Artigo de Dr. Marvyn DiasA pena de multa possui natureza jurídica de sanção criminal, compondo o sistema tripartido de penas previsto no artigo 32 do Código...
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Publicado pelo Dr. Marvyn Dias, advogado. A Constituição Federal de 1988 estruturou o pacto federativo brasileiro a partir da autonomia política, administrativa e financeira da União,...
Publicado pelo Dr. Marvyn Dias, advogado. O exercício da magistratura impõe uma série de limitações severas à vida privada e pública do juiz. A legislação e...
Artigo publicado pelo Dr. Marvyn Dias A transação penal, prevista no artigo 76 da Lei nº 9.099/1995, é um instituto despenalizador que permite a composição consensual...
O Dr. Marvyn Cerqueira Dias é um advogado criminalista renomado, com vasta experiência e uma trajetória marcada por excelência na defesa dos direitos de seus clientes....
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